DIVÓRCIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

DIVÓRCIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL - IVAN FERREIRA

O “famoso divórcio”, termo usado para formalizar o rompimento do vínculo conjugal, foi legalizado no Brasil através da emenda constitucional nº 9/1977 e no mesmo ano, foi regulamentada pela Lei 6.515, hoje conhecida como a Lei do Divórcio.

Em 2007 através da Lei 11.441/2007, o processo de divórcio passou a ser simplificado com o pedido sendo feito pelo cartório, ou seja, quando o desejo de se separar torna-se consensual, deixou de ser necessário recorrer à justiça para efetivar o divórcio.

Passados 3 anos, em 2010, o legislativo facilitou este processo aprovando a Emenda Constitucional 66/10, na qual, não é mais necessário se separar e esperar um tempo para conseguir o divórcio. Agora é direto. Divórcio e ponto final!

O divórcio integra uma das fases da vida de inúmeras pessoas, mas nem por isso deve ser tratado de qualquer forma.

Não se esqueça que o fato de você se divorciar não diminui ou te isenta de determinadas responsabilidades, como por exemplo, quando há filhos.

Na maioria dos casos, o divórcio envolve também: Guarda de filhos, pensão alimentícia dentre outros temas que rodeiam o direito de família como um todo.

Hoje no Brasil existem 2 formas de realizar um divórcio:

  • Divórcio Extrajudicial (consensual)
  • Divórcio Judicial consensual
  • Divórcio Judicial litigioso

Para cada um dos tipos de divórcio citados acima, existe uma regra diferente. Com maior clareza possível, vou ajudar você a entender como funciona cada uma delas.

DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

O Divórcio Extrajudicial é a opção mais simples quando um casal manifesta a vontade de se separar, pois é realizado em cartório, através de escritura pública.

Essa modalidade tem para si os seguintes requisitos:

-Não ter filhos menores de idade ou incapazes;

– A mulher não pode estar grávida;

– O casal tem que estar de acordo com tudo o que envolve o fim do relacionamento, pois qualquer divergência de opinião impossibilitará o processo do divórcio extrajudicial;

– Presença de um advogado de sua confiança.

Voltem suas atenções para o que diz a Emenda Constitucional 66/10, a qual determina que não é necessário a presença de testemunhas.

Essa modalidade, quando preenchidos os critérios para sua adoção, é, sem sombra de dúvidas a mais viável, aqui te mostro algumas das vantagens do Divórcio Extrajudicial, vejamos: agilidade no processo; simplificação do processo; e a redução de custos.

Para realizar o Divórcio Extrajudicial, é preciso estar munidos dos seguintes documentos: – Certidão de casamento atualizada (original ou cópia autenticada); – Cópia de RG e CPF das partes; – Se filhos, cópia do RG; – No caso de conversão de separação em divórcio, a certidão de casamento com a averbação da separação é obrigatória; – Entre outros documentos necessários, que serão solicitados após a análise do caso concreto.

Ainda nessa modalidade identificamos o tempo hábil para a sua conclusão, que varia em média de 10 a 20 dias.

Muito se discute acerca dos assuntos que podem ser tratados no divórcio extrajudicial, por isso listo os mais comentados e que mais despertam dúvidas –

*Dissolução do casamento

* Pensão alimentícia para o cônjuge

*Alteração do sobrenome

* Partilha dos bens (leia nosso artigo)

Os principais fatores que influenciam na variação do custo com o processo de divórcio extrajudicial consistem no local de sua residência e se haverá partilha de bens. Importante mencionar os demais custos, que consistem em: – Honorários advocatícios; – Custas e Taxas do Tabelionato de Notas (com ou sem bens a partilhar); – Custas e Taxas do Cartório de Pessoas Naturais (se houver a mudança de sobrenome).

DIVÓRCIO JUDICIAL

Quando dizemos que o processo de divórcio será judicial significa que um juiz é quem tomará as decisões deste processo.

Nesta condição, dividimos o divórcio judicial em dois tipos: Consensual e Litigioso.

DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL

Essa modalidade de divórcio acontece quando o casal está de pleno acordo com as decisões tomadas referentes a todos os assuntos pertinentes aos termos da separação (pensão dos filhos, partilha de bens, guarda, visitação, etc.). No entanto, por haver filhos menores ou incapazes, se faz necessário a tutela jurisdicional do Estado, que é representado pelo Ministério Público.

O divórcio nesta modalidade é supersimples e tranquilo. Um único advogado pode atender ambas as partes.

O juiz avaliará os termos do divórcio e, se aprovado, tudo está resolvido em uma só audiência.

Nesta modalidade as partes terão o custo do processo (custas judiciais) e dos honorários advocatícios. De acordo com o Código de Processo Civil, a parte que demonstrar não ter condições financeiras para arcar com as custas judiciais poderá requerer, através do preenchimento de uma declaração, a isenção do pagamento. Comprovados os preenchimentos dos requisitos caberá ao magistrado, conceder a Justiça Gratuita.

DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO

Essa modalidade de processo se dá quando uma das partes discorda do que está sendo proposto em algum ponto do divórcio, ou seja, não há um acordo entre o casal.

Este tipo de divórcio é sempre mais longo, pois demanda a necessidade de audiência de instrução e julgamento para que o juiz possa encontrar um denominador comum dentre os termos discutidos no processo.  Existe muita frustração e mágoa entre o casal e isto, muitas vezes, dificulta o entendimento para que o processo seja menos moroso e desgastante.

Por este motivo, cada uma das partes, obrigatoriamente, será representada por seu advogado.

Nesta modalidade, há muita dificuldade para apontar um prazo preciso do tempo que vai durar o processo. Em muitos casos, o processo ultrapassa o tempo de um ano.

O custo do processo judicial litigioso consiste no pagamento das custas judiciais, honorário advocatícios, despesas relacionadas ao oficial de justiça, pesquisas e qualquer outro tipo de serviço que seja necessário para provar as alegações levantadas em juízo.

Neste tipo de processo, também é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Da mesma forma que ocorre no Divórcio Judicial Contencioso, qualquer uma das partes poderá pedir à justiça gratuita.

Se você está para se divorciar, um advogado especialista pode te auxiliar em deixar esse processo mais ágil, leve e menos custoso.

Artigo escrito pelo Dr. Ivan Ferreira, advogado especialista em Direito de Família.

Editado por: Fernanda Gaiotto Machado, com Conteúdo Estratégico.

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